admin A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) contestou a família Abravanel, que recorreu à Justiça para não pagar R$ 17 milhões em impostos como condição para receber R$ 429 milhões mantidos por Silvio Santos no exterior. Antes de suspender o pagamento, o órgão afirmou que o patrimônio fora do Brasil causa “profunda estranheza” por se tratar de uma figura pública que não divulgava informações sobre movimentações internacionais.
De acordo com informações do Splash UOL, que teve acesso ao documento, a PGE-SP argumentou que o assunto pode interessar à Receita Federal. “Até porque, possivelmente, haja interesse da Receita Federal nos desdobramentos do caso, ou, no mínimo, a necessidade de obtenção de informações adicionais, a serem obtidas pelo meio processual próprio“, disse o procurador do caso, Paulo Gonçalves da Costa Junior.
A Procuradoria-Geral afirmou que o tema é de interesse público. Um primeiro pedido de análise do caso em segredo de justiça, feito pela defesa da família Abravanel, foi negado. Ainda segundo o veículo, após o posicionamento das herdeiras, os advogados pediram novamente que as próximas decisões não se tornem públicas.
“Não se pode deixar de registrar ser público e notório que a constituição de empresas em paraísos fiscais tem servido a práticas ilegais, dentre as quais se destaca a evasão fiscal“, afirmou o texto da PGE-SP.
A defesa da família alegou que Silvio Santos mantinha participação societária na Daparris Corp. Ltda, uma entidade nas Bahamas, considerado paraíso fiscal, ou seja, que não tributa renda ou tributa com baixas taxas. Baseada em declarações do falecido dono do SBT ao Banco Central, a PGE-SP declarou que a empresa não tinha funcionários.
“Dado contrastante, uma vez mais, com a magnitude do capital envolvido“, pontuou. O órgão informou que Silvio se declarou dono de 100% da empresa, embora outros acionistas tenham sido citados. As atividades da entidade não foram detalhadas.
O estado de São Paulo cobrou R$ 17 milhões, em cálculo baseado na fortuna do comunicador, que morreu em agosto de 2024. No entanto, não há legislação estadual editada no estado que autorize a cobrança do imposto no caso de bens mantidos no exterior e, por isso, a defesa argumentou que a cobrança é indevida.
A família também afirmou que os bens de Silvio Santos no exterior foram devidamente declarados e detalhados ao Banco Central nos prazos exigidos. Segundo documentos divulgados, o inventário – avaliado em R$ 6,4 bilhões – é distribuído em seis holdings principais: SS Participações (R$ 5,5 bilhões); Sisan Participações (R$ 868 milhões); Sisan Empreendimentos (R$ 2,6 milhões); Hemusa Participações (R$ 1,8 milhão); Hemusa Empreendimentos (R$ 464 mil) e a DPR (R$ 10,7 milhões).
Além disso, o inventário inclui recursos mantidos no exterior e outros patrimônios declarados, que somavam pelo menos R$ 3,9 bilhões em bens, imóveis e empresas à época do falecimento. Caso sejam comprovadas irregularidades, a Receita Federal pode estipular uma multa de 75% sobre os tributos relacionados aos ativos. Em caso de intenção de omissão, a porcentagem pode ser ainda maior.
Mesmo após o posicionamento da PGE-SP, a Justiça permitiu, através de liminar, que a família não efetuasse o pagamento imediato de R$ 17 milhões. O acerto está suspenso até a realização de acordo ou julgamento. Porém, até a resolução, o dinheiro que pertencia a Silvio Santos não poderá ser movimentado no exterior. Questionada sobre o caso pelo Splash UOL, a equipe jurídica da família não se manifestou.
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