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De acordo com o juiz, caberá exclusivamente à Justiça Eleitoral avaliar os possíveis efeitos da condenação sobre a candidatura do ex-governador.
A Justiça do Rio de Janeiro determinou, nesta segunda-feira (10/8), o início do cumprimento da condenação do ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) por improbidade administrativa. A decisão também estabelece que a suspensão dos direitos políticos do candidato ao governo seja comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ).
A determinação partiu do juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Segundo o magistrado, o processo chegou ao fim após o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar os últimos recursos apresentados pela defesa, permitindo a execução definitiva da sentença.
“Encontra-se, portanto, exaurida a via recursal, estando o título apto ao cumprimento definitivo”, escreve o juiz no despacho. “Oficie-se, com urgência, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e o Tribunal Superior Eleitoral, comunicando o trânsito em julgado da condenação e a suspensão dos direitos políticos do executado pelo prazo de oito anos, contado do trânsito em julgado”, completa o magistrado.
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Anthony Garotinho foi preso em 2017 na Operação ChequinhoFoto: Wilton Junior/Estadão
Anthony Garotinho se pronunciou sobre as acusações e a repercussão do trecho do embateReprodução: Instagram/@oficialgarotinho
Garotinho na sede da PF na época da operação mencionadaReprodução: William Côrrea/GloboNews
Anthony GarotinhoReprodução: O Globo
Apesar da comunicação às cortes eleitorais, Cyfer deixou claro que a decisão da Vara da Fazenda Pública não determina se Garotinho poderá ou não disputar a eleição. De acordo com o juiz, caberá exclusivamente à Justiça Eleitoral avaliar os possíveis efeitos da condenação sobre a candidatura do ex-governador.
Os ofícios encaminhados ao TSE e ao TRE-RJ “terão natureza meramente informativa e comunicarão a suspensão dos direitos políticos fixada no título, sem declaração deste juízo acerca da elegibilidade ou inelegibilidade do executado”. O magistrado acrescentou: “A aferição de eventual causa de inelegibilidade compete à Justiça Eleitoral, não constituindo objeto desta decisão”.
Defesa contesta decisão
A defesa de Anthony Garotinho se posicionou contra o despacho. Em manifestação assinada pelo advogado Admar Gonzada, os representantes do ex-governador afirmaram que “contesta, com veemência”, o conteúdo da decisão.
O advogado também sustentou que o político permanece em “pleno gozo dos seus direitos políticos, circunstância esta que certamente será reconhecida quando da apreciação do registro de sua candidatura” pela Justiça Eleitoral.
A decisão ocorre após o Ministério Público do Rio de Janeiro solicitar prioridade para o cumprimento da condenação e pedir que o resultado do processo fosse comunicado aos tribunais eleitorais. O pedido foi apresentado depois de o STF encerrar a análise dos recursos relacionados ao caso.
Entenda a condenação
A origem da condenação está em um processo relacionado ao programa Saúde em Movimento, desenvolvido pela Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006. Naquele período, o governo do Rio era comandado por Rosinha Matheus, então esposa de Garotinho. O político ocupava o cargo de secretário estadual de Governo.
O caso foi julgado em 2018 e envolveu a contratação da Fundação Pró-Cefet para atuar no programa. A Justiça concluiu que houve irregularidades no processo de contratação e desvio de recursos públicos. Garotinho também foi responsabilizado por sua participação na articulação que levou à substituição do contrato que estava em vigor.
Segundo a investigação, o ex-governador teria atuado para interromper o acordo entre o governo estadual e a Fundação Escola de Serviço Público (Fesp), responsável pela administração do programa, possibilitando posteriormente a contratação da Pró-Cefet.
Entre as punições impostas pela Justiça estão o ressarcimento integral dos valores apontados como desviados, estimados em R$ 234,4 milhões, a proibição de contratar com o poder público por cinco anos e a suspensão dos direitos políticos por oito anos.
A mesma condenação foi utilizada pela Justiça Eleitoral para impedir que Garotinho disputasse uma vaga de vereador em 2024. Na ocasião, a decisão teve como base as regras previstas na Lei da Ficha Limpa.
Garotinho disputa novamente o governo do Rio
Garotinho foi oficializado pelo Republicanos como candidato ao governo do estado no mês passado. Na pesquisa Genial/Quaest divulgada na semana passada, o ex-governador registrou 10% das intenções de voto.
O resultado o coloca atrás do ex-prefeito do Rio Eduardo Paes (PSD), que aparece com 38% no cenário de primeiro turno. Garotinho, por outro lado, está tecnicamente empatado com Douglas Ruas (PL), que também alcançou 10%.
A situação eleitoral do candidato também envolve outro processo. Em março, o ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu provisoriamente os efeitos de uma condenação eleitoral que poderia resultar na inelegibilidade de Garotinho.
A decisão foi tomada enquanto a Corte analisa um habeas corpus apresentado pela defesa. O processo questiona uma decisão do TSE que havia mantido a condenação do ex-governador por crimes como corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo. Os fatos ocorreram durante as eleições de 2016, em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, e foram investigados no âmbito da Operação Chequinho.
Histórico eleitoral
A candidatura atual representa a quarta tentativa de Garotinho de chegar novamente ao governo do Rio nos últimos 30 anos.
Antes de conquistar o Palácio Guanabara em 1998, pelo PDT, ele havia disputado a eleição de 1994, quando foi derrotado por Marcello Alencar, do PSDB.
Quatro anos depois, já pelo PSB, Garotinho não tentou a reeleição. Naquele momento, lançou-se candidato à Presidência da República e apoiou a candidatura de sua esposa, Rosinha Garotinho, ao governo do estado.
Em 2014, pelo então PR, legenda que posteriormente passou a se chamar PL, terminou a disputa em terceiro lugar. Luiz Fernando Pezão e Marcelo Crivella avançaram para o segundo turno.
Já em 2018, quando Wilson Witzel venceu a eleição, Garotinho teve a candidatura pelo PRP impugnada pela Justiça Eleitoral durante a campanha. A decisão levou em consideração a condenação por improbidade administrativa confirmada em segunda instância.
