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O governo federal publicou, nesta sexta-feira (10), uma nova portaria com regras rígidas para a publicidade de apostas esportivas e jogos online no Brasil. A regulamentação estabelece advertências obrigatórias e vedações severas para campanhas com o objetivo de frear abusos no setor.
O Governo Federal publicou, nesta sexta-feira (10), uma nova portaria que estabelece regras para a publicidade de apostas esportivas e jogos online, as chamadas bets. Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de incluir mensagens de advertência sobre os riscos do jogo, em um modelo semelhante ao adotado em campanhas de cigarros e bebidas alcoólicas. De acordo com o portal g1, as novas exigências entram em vigor no próximo dia 17 de julho.
Segundo o Ministério da Fazenda, toda peça publicitária deverá exibir uma das seguintes mensagens: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”; “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”. O texto determina que os avisos sejam apresentados de forma clara, legível e ocupem, no mínimo, 10% do tamanho do anúncio.
Além da portaria sobre publicidade, os ministérios da Fazenda e da Justiça divulgaram um segundo documento com regras para o conteúdo das campanhas. As medidas proíbem que empresas apresentem apostas como investimento, fonte de renda ou solução para problemas financeiros, bem como o uso de mensagens que incentivem apostas impulsivas ou prometam ganhos fáceis.
Durante o anúncio das novas normas, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que apenas empresas autorizadas poderão anunciar no país. “A gente faz restrições à publicidade de bets no país. […] A nossa tolerância é zero com as ilegais. Então, bet ilegal, em nenhuma medida está autorizada, e nem os publicitários, os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer publicidade envolvendo empresa não autorizada a operar no mercado”, afirmou.
As regras também proíbem campanhas que utilizem celebridades para associar apostas ao sucesso financeiro ou social, divulguem informações enganosas sobre chances de vitória ou incentivem o apostador a recuperar perdas por meio de novas apostas. Além disso, permanece vedada qualquer publicidade direcionada, direta ou indiretamente, a crianças e adolescentes.
Outro ponto previsto na regulamentação diz respeito à atuação de comentaristas esportivos e especialistas. Eles não poderão utilizar análises técnicas para recomendar apostas ou influenciar o público durante transmissões e conteúdos esportivos.
Segundo Durigan, a intenção é impedir que a credibilidade desses profissionais seja usada como incentivo ao jogo: “Não é lícito misturar um comentário de alguém que é especialista […] dizendo que a melhor aposta é uma, ou que o caminho a ser adotado é aquele, portanto induzindo o consumidor a adotar uma certa prática com um verniz de respaldo técnico. Então, isso não deve ser feito”.
O governo informou, ainda, que empresas também poderão ser responsabilizadas por publicações irregulares feitas por influenciadores contratados para divulgar as plataformas. Nesses casos, além da retirada do conteúdo, as operadoras estarão sujeitas às sanções previstas na legislação.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o descumprimento das regras poderá resultar em multas de até 20% do faturamento da empresa, suspensão das atividades por até 180 dias e, em casos de reincidência grave, cassação da autorização para operar no mercado. O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, acrescentou que as multas aplicadas por publicidade irregular podem chegar ao teto de aproximadamente R$ 14 milhões.
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